O BE Tinha Razão.

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL REAFIRMA LEGALIDADE DOS REFERENDOS LOCAIS SOBRE A EXTINÇÃO/FUSÃO DE FREGUESIAS

Se dúvidas houvesse, o Tribunal Constitucional acaba de aprovar um acórdão que reforça a jurisprudência sobre a constitucionalidade e legalidade da realização de referendo locais para consulta das populações sobre o processo de extinção/fusão de freguesias.

O acórdão pronunciou-se favoravelmente à convocação de um referendo na freguesia de Milheirós de Poiares (Feira) e é bem explícito ao referir que "...conclui-se que a deliberação de convocação de consulta referendária local não se afigura contrária à Constituição, na medida em que a respetiva matéria se pode considerar inserida na competência do órgão convocante, desde que se circunscreva aos limites da respetiva competência específica para produção de um parecer."

Nenhum dos juízes que votou vencido alegou que esse voto se relacionava com um entendimento diferente quanto à constitucionalidade do referendo local, mas tão só sobre a formulação da pergunta.

Maré Alta - Irá ser assim até ao fim do mandato?

Nos últimos dias o Presidente da Câmara Municipal andou em frenéticas inaugurações, comemorações e homenagens. Parece que Famalicão e os seus munícipes não têm graves problemas para resolver: desemprego, fome, miséria, etc..

Vou aqui abordar três das iniciativas que contaram com a presença de Armindo Costa e que me merecem comentários: Aniversário da Vila de Ribeirão; Homenagem a Narciso Ferreira; inauguração do Monumento ao Empreendedor.

Nas comemorações do aniversário da Vila de Ribeirão ficamos a saber, através da palavra do Presidente da Junta de Freguesia, que aquela vila, um dos pólos mais importantes do concelho, carece de infra estruturas fundamentais para o bem-estar da população, como água e saneamento básico. Aproveitou o autarca a ocasião festiva para reivindicar tais obras ao Presidente da Câmara, pondo a nu a falsidade das declarações do Presidente da Câmara e dos seus seguidores quando dizem que o concelho está coberto por água e saneamento, com a excepção das freguesias do Vale do Este. Às vezes as festas de amigos tornam-se incómodas e colocam a nu a realidade.

BE preocupado com a reforma administrativa.

Para o Bloco de Esquerda mais importante que qualquer estratégica eleitoral o que interessa saber é se a extinção/fusão de freguesias promovida pela lei da reforma administrativa é benéfica para as populações. Na nossa opinião é prejudicial e, como tal, iremos continuar a combater esta alteração. A principal vantagem de uma freguesia que é a sua proximidade com a população perder-se-á. Por outro lado, perde-se, igualmente, identidade histórica e cultural. Não se conhecem vantagens, nem em termos de poupança, nem do serviço prestado. Se a nossa capacidade organizativa vai permitir concorrer a mais ou menos freguesias é para o BE secundário.

Se tal alteração se verificar e dado que só será aprovada para os fins de Novembro é para nós uma preocupação, pois o processo eleitoral começa normalmente com um ano de antecedência. As próximas eleições autárquicas deverão ser em Outubro de 2013. Com uma possível alteração da própria lei eleitoral, como pretendem PSD e PS, e da configuração das freguesias, tudo isto feito a poucos meses das eleições, não nos parece correto nem recomendável. Estar a alterar as regras do jogo a meio é para o BE uma má solução pois, como todos sabem, quem beneficia são sempre os partidos maiores.

Sobre a alteração à lei eleitoral autárquica o Bloco de Esquerda, tudo depende do sentido em que for feita. É para aumentar a capacidade de fiscalização sobre os executivos? É para tornar os órgãos autárquicos mais representativos? É para melhorar a democracia local? O BE defenderá uma alteração que confira novos poderes significativos para as Assembleias Municipais. É essencial que as assembleias adquiram capacidade efetiva de fiscalização dos executivos. Que possam propor alterações aos orçamentos municipais, que possam destituir a Câmara Municipal através de moção de censura e, inequivocamente, que seja assegurada uma ampla representatividade das forças políticas do concelho, partidárias ou independentes.

Extensões de saúde - BE congratula-se com posição dos presidentes de junta

Veio a público na semana passada que os presidentes das juntas das freguesias de Nine, Lousado, Gondifelos e Arnoso Santa Maria foram surpreendidos, quando o presidente da Aces de Famalicão os chamou e informou que as extensões de saúde destas freguesias iriam encerrar durante três meses em virtude da falta de funcionário administrativo.

Perante tamanha brutalidade, os presidentes de junta comprometeram-se a resolver a situação disponibilizando um funcionário para que as extensões de saúde não fechassem e os utentes continuassem a ter o seu médico, na defesa dos interesses das suas populações.

O Bloco de Esquerda congratula-se com esta posição dos presidentes destas juntas de freguesia ao demonstrarem que a defesa dos seus habitantes está em primeiro lugar.

Bloco denuncia “sopa dos pobres” como única política para o distrito

DM  - O Bloco de Esquerda defendeu, ontem, a «aprovação urgente» de um plano de emergência social e económico para o distrito de Braga, onde as consequências económicas estão a agravar desmesuradamente o desemprego e a pobreza. A proposta foi apresentada pelo coordenador distrital Pedro Soares, que criticou a Segurança Social por ter «limitado as políticas sociais às ações de assistencialismo caritativo, com as quais faz alarde, ofendendo a dignidade do pobres e das pessoas que a elas têm de recorrer, devido às atuais políticas de cortes e de juros usurários.

O distrito de Braga, o mais jovem do país e com o maior índice de desemprego juvenil e de licenciados do país, necessita que o Governo «acorde para a necessidade de implementar um plano de emergência» – à semelhança do que aconteceu noutros momentos de crise e noutros pontos do país –, que estanque a subida do desemprego e ajude com o mínimo indispensável os novos pobres, que ficaram sem emprego – metade dos quais já não tem qualquer subsídio – ou sem apoios sociais. 

Texto da Conferência de Imprensa  

Notícia no Diário do Minho

Há motivos de preocupação...

Em maio passado, o Bloco de Esquerda de Famalicão alertou a população para as irregularidades no concurso público para as refeições escolares para o próximo ano letivo. Estranhamente, a Câmara Municipal diz que tem a máxima preocupação com a alimentação das crianças, mas ainda não respondeu ao pedido formal do BE disponibilizando o caderno de encargos e programa de procedimentos desse concurso público.

Confirmando as denúncias que muitos pais nos foram fazendo chegar nos últimos meses, temos agora um estudo que demonstra que "Aprovação e composição das ementas escolares não respeitam o estipulado na lei".

Mais uma vez o Bloco de Esquerda cumpre as suas promessas eleitorais de zelar pelo superior interesse d@s famalicenses e pugnado por uma total transparência e rigor no funcionamento das instituições públicas.

Maré Alta - Será Censura?

(Texto enviado pelo Deputado Municipal  do BE Adelino Mota para o Jornal Opinião Publica e não publicado.)

O Poder local ficou mais pobre. A democracia perdeu mais uma vez!

No passado dia 29 de Junho os deputados municipais do PSD, CDS, PS e CDU, juntamente com os presidentes de Junta de Freguesia (com exceção do presidente da Junta de S. Simão de Novais), votaram contra uma proposta apresentada pelos deputados do Bloco de Esquerda para a realização de um referendo, no concelho de Famalicão, sobre a extinção de freguesias, auscultando assim a opinião dos famalicenses.

O argumento mais usado pelos representantes destes partidos foi que estavam legitimados para decidirem em nome dos eleitores que neles confiaram.

É verdade que os deputados municipais foram eleitos para representarem os munícipes na resolução dos seus problemas: água, saneamento, habitação, zonas verdes etc., porque isso foi o que prometeram. Nenhum prometeu acabar com as freguesias! Algum presidente de junta ou deputado municipal, aquando da campanha eleitoral, disse que ia votar pelo fim das freguesias? Claro que não, pois sabiam que se dissessem isso não eram eleitos. Assim, que legitimidade têm agora de decidir em nome das populações uma coisa que não prometeram?

Bloco denuncia política de arrogância e autoritarismo da Câmara

(intervenção do deputado José Luís Araújo no período antes da ordem do dia na reunião da Assembleia Municipal de 26/06/2012)

Boa noite a todos e a todas.

Na última sessão desta Assembleia Municipal o Bloco de Esquerda questionou a Câmara Municipal, na pessoa do seu Vice-presidente, sobre a falta do caderno de encargos e programa de procedimentos na proposta para o concurso das refeições escolares. Considerávamos (e consideramos) que sem esses documentos não poderíamos apreciar e votar tal concurso, pois, independentemente de formalismos jurídico-legais, estava e está em causa a alimentação dos alunos das escolas.

Nessa ocasião, o Sr. Vereador Paulo Cunha afirmou que tais documentos não foram apresentados a esta Assembleia, pois segundo ele, a Câmara a tal não é obrigada, mas dizendo que tais documentos tinham sido aprovados na reunião de Câmara e que podiam ser consultados na ata da referida reunião. Tais declarações, essas sim, podem ser confirmadas na ata que acabamos de aprovar.

Porém, verificada a invocada ata da reunião de Câmara em causa, verifica-se que nenhum desses nebulosos documentos foi objeto de análise, discussão ou aprovação nessa reunião de Câmara que aprovou esse concurso.

Daqui se pode concluir que o Sr. Vereador Paulo Cunha faltou à verdade a esta Assembleia.