BE nas Comemorações do 25 de Abril

Intervenção de Ana Rute Marcelino

Imagem (Fotos de Município de Famalicão - Facebook)

Pedro Soares responde a Nuno Melo

O eurodeputado do CDS-PP, Nuno Melo, que veio a correr de Bruxelas para tentar salvar a coligação de direita da sua terra, mentiu descaradamente sobre o caso da discriminação de imigrantes pela Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, no acesso à habitação a custos controlados. Para além de mentir, falou do que não sabia, porque não só veio com a conversa de que a Câmara estava apenas a aplicar uma lei de 1976 a que estaria obrigada, como ainda se atirou contra o Bloco com a acusação de que a Câmara de Salvaterra também utiliza o mesmo regulamento discriminatório, o que é falso.

O eurodeputado do CDS não sabe, ou fez que não sabia, que aquele decreto lei (DL 797/76) nunca abrangeu a construção social promovida pelos municípios e, pelo contrário, até prevê um regime de excepção para as casas de iniciativa do então Ministério da Habitação e das câmaras municipais. Portanto, as câmaras municipais, até a de Famalicão (!), não estão obrigadas a utilizar um regime discriminatório que, de qualquer modo, seria sempre inconstitucional.
No entanto, à falta de melhor, foi naquela norma que se baseou a Câmara Municipal de Famalicão para excluir imigrantes de dois concursos para aquisição de habitação social. Os responsáveis municipais e Nuno Melo (presidente da Assembleia Municipal de V. N. de Famalicão) aparentaram indignação e tentaram convencer meio mundo de que apenas aplicaram a lei. Porém, o argumento destes eleitos pelo PSD/CDS é falso e não passa de uma reles desculpa. Aquele diploma seria sempre inaplicável no caso em questão.

Quanto às acusações enfurecidas contra o Bloco e a Câmara de Salvaterra de Magos, aqueles autarcas de Famalicão deviam ter dado um telefonema para os colegas de Salvaterra para ficarem esclarecidos, antes de dizerem tanta asneira junta. É que, nem de propósito, a Câmara de Salvaterra tinha aprovado para consulta pública, no passado dia 17 de Fevereiro, um regulamento para acesso a habitação social, sem qualquer norma discriminatória com base na nacionalidade. Bastava terem consultado o Diário da República de dia 25 de Fevereiro, quando aquele regulamento foi publicado, para se aperceberem que não tinham de aplicar a lei de 1976 e, ao mesmo tempo, aprenderem a fazer regulamentos sem discriminarem imigrantes que contribuem para a economia nacional.

Finalmente, esta luta do Bloco de Esquerda já obteve duas vitórias: o Governo comprometeu-se, no próximo Conselho de Ministros, a revogar aquele decreto lei obsoleto (que só pode originar mais “confusões” a alguns autarcas) e ficou claro para todos a consideração que a coligação PSD/CDS de Famalicão tem pelos imigrantes que trabalham e pagam impostos no município.

Pedro Soares

Deputado do BE

Não há comparação possível entre Famalicão e Salvaterra II

"Os regulamentos que regem as regras de aquisição de casas sociais aplicam-se, única e exclusivamente, a cada bairro ou conjunto de fogos que é construído. O regulamento em apreço foi posto em prática por um executivo anterior à presença do Bloco na Câmara de Salvaterra e, em nenhum dos três mandatos da actual equipa camarária, esse regimento ou qualquer outro com idênticas regras de exclusão foi aplicado"

Mais aqui.

Não há comparação possível entre Famalicão e Salvaterra

Na "fuga para a frente" da Câmara Municipal de V. N. de Famalicão veio acusar a Câmara de Salvaterra de Magos (gerida pelo Bloco de Esquerda) de ter um vigor um regulamento idêntico em que também haveria discriminação da nacionalidade. Tal facto é falso e foi já desmentido pela Presidente da Câmara de Salvaterra de Magos em Comunicado emitido ontem.
Esta acusação demonstra o desespero da Câmara de V. N. de Famalicão perante esta situação.

Esclarecimento da Comissão Nacional Autárquica

Salvaterra rejeita discriminação na habitação social

A Câmara de Salvaterra aprovou um regulamento que não discrimina a nacionalidade dos candidatos à habitação social no concelho.

Na sequência da denúncia feita pelo Bloco de Esquerda acerca da discriminação de cidadãos imigrantes no acesso à habitação social em Famalicão, o presidente desta autarquia procurou desviar as atenções, acusando a Câmara de Salvaterra de Magos de ter um regulamento aprovado há várias décadas, decorrente da lei de 1976 em vigor.
"A presidente da CM de Salvaterra de Magos, confrontada com a questão, teve uma atitude diametralmente oposta à do seu colega de Famalicão", afirma a Comissão Nacional Autárquica do Bloco em nota divulgada à imprensa.

É que ao contrário de Armindo Costa, eleito pela coligação PSD/CDS em Famalicão, Ana Cristina Ribeiro "manifestou de imediato discordância quanto à exigência de que só se poderiam candidatar à habitação social cidadãos portugueses e, mesmo antes de confirmar junto dos respectivos serviços sobre o conteúdo do texto, declarou que a haver uma eventual menção discriminatória só poderia ser por lapso e que, nesse caso, seria de imediato corrigida".

Na reunião ocorrida esta quarta-feira, o executivo de Salvaterra aprovou um regulamento para a habitação social sem a menção à nacionalidade dos candidatos. Os anteriores regulamentos, aprovados antes dos mandatos das listas do Bloco, já não estavam em vigor. Pelo contrário, a autarquia de Famalicão vai manter a norma discriminatória para os concursos que decorrem, apesar das queixas serem públicas.

O novo regulamento para atribuição de casas em Salvaterra foi aprovado a 17 de Fevereiro, tendo cumprido o período de discussão pública antes de ser agora aprovado na versão final.

O deputado bloquista Pedro Soares  já manifestou ao secretário de Estado da Administração Local a sua preocupação com a aplicação de regulamentos semelhantes e José Junqueiro prometeu "intervir", por considerar "a situação  inadmissível", diz o jornal Público.

A Câmara de Salvaterra aprovou um regulamento que não discrimina a nacionalidade dos candidatos à habitação social no concelho.

BE Famalicão acusa Câmara de ilegalidade no concurso de aquisição de habitação social

Nos concursos números 27 e 28 de Selecção de Adquirentes de Habitações a Custos Controlados a Câmara Municipal consta que "Podem candidatar-se à atribuição dos apartamentos e moradias os cidadãos de nacionalidade portuguesa,..." Para o Bloco de Esquerda, A limitação dos candidatos à sua condição de cidadãos nacionais configura, um inqualificável acto de discriminação que viola princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa, nomeadamente nos seus artigos 13.º, 15.º e 65.º, bem como da Declaração Universal dos Direitos Humanos e outros tratados internacionais.
O deputado eleito pelo Círculo de Braga, Pedro Soares, confrontou já o secretário de Estado da Administração Local, José Junqueiro, na passada, terça-feira, em sede de Comissão Parlamentar do Poder Local, sobre este acto discriminatório, solicitando também a intervenção daquele governante, junto da autarquia, no sentido de ser urgentemente abolido aquele critério.

Bloco de Esquerda de Famalicão exige que a Câmara Municipal proceda de imediato à anulação dos referidos editais e lance um novo concurso público, reformulando os critérios de acesso, de modo a que TODOS os cidadãos, nacionais ou não, que residam e trabalhem no território nacional possam candidatar-se à aquisição das referidas habitações.
Se tal não acontecer, o BE irá recorrer a entidades, como por exemplo, a Comissão para a Igualdade e contra a discriminação racial, ao Alto Comissariado para a Imigração e minorias étnicas, à Inspecção Geral da Administração Local (IGAL), ou mesmo ao Ministério Público, no sentido de levar a autarquia famalicense a sanar esta grave inconstitucionalidade.

Texto integral da Conferência de Imprensa

Notícia no Diário do Minho