Nos concursos números 27 e 28 de Selecção de Adquirentes de Habitações a Custos Controlados a Câmara Municipal consta que "Podem candidatar-se à atribuição dos apartamentos e moradias os cidadãos de nacionalidade portuguesa,..." Para o Bloco de Esquerda, A limitação dos candidatos à sua condição de cidadãos nacionais configura, um inqualificável acto de discriminação que viola princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa, nomeadamente nos seus artigos 13.º, 15.º e 65.º, bem como da Declaração Universal dos Direitos Humanos e outros tratados internacionais.O deputado eleito pelo Círculo de Braga, Pedro Soares, confrontou já o secretário de Estado da Administração Local, José Junqueiro, na passada, terça-feira, em sede de Comissão Parlamentar do Poder Local, sobre este acto discriminatório, solicitando também a intervenção daquele governante, junto da autarquia, no sentido de ser urgentemente abolido aquele critério.
Bloco de Esquerda de Famalicão exige que a Câmara Municipal proceda de imediato à anulação dos referidos editais e lance um novo concurso público, reformulando os critérios de acesso, de modo a que TODOS os cidadãos, nacionais ou não, que residam e trabalhem no território nacional possam candidatar-se à aquisição das referidas habitações.
Se tal não acontecer, o BE irá recorrer a entidades, como por exemplo, a Comissão para a Igualdade e contra a discriminação racial, ao Alto Comissariado para a Imigração e minorias étnicas, à Inspecção Geral da Administração Local (IGAL), ou mesmo ao Ministério Público, no sentido de levar a autarquia famalicense a sanar esta grave inconstitucionalidade.
Texto integral da Conferência de Imprensa
Notícia no Diário do Minho
