TRIBUNAL CONSTITUCIONAL REAFIRMA LEGALIDADE DOS REFERENDOS LOCAIS SOBRE A EXTINÇÃO/FUSÃO DE FREGUESIAS
Se dúvidas houvesse, o Tribunal Constitucional acaba de aprovar um acórdão que reforça a jurisprudência sobre a constitucionalidade e legalidade da realização de referendo locais para consulta das populações sobre o processo de extinção/fusão de freguesias.
O acórdão pronunciou-se favoravelmente à convocação de um referendo na freguesia de Milheirós de Poiares (Feira) e é bem explícito ao referir que "...conclui-se que a deliberação de convocação de consulta referendária local não se afigura contrária à Constituição, na medida em que a respetiva matéria se pode considerar inserida na competência do órgão convocante, desde que se circunscreva aos limites da respetiva competência específica para produção de um parecer."
Nenhum dos juízes que votou vencido alegou que esse voto se relacionava com um entendimento diferente quanto à constitucionalidade do referendo local, mas tão só sobre a formulação da pergunta.
O Bloco de Esquerda que apresentou na Assembleia Municipal de Famalicão, uma proposta para a realização de um referendo, foi duramente criticado e acusado, com especial destaque pelo deputado Jorge Paulo Oliveira, que acusou o bloco de apresentar uma proposta inconstitucional.
Com a aprovação deste acórdão fica provado que o BE tinha razão ao defender a possibilidade constitucional e legal da convocação de referendos locais para ouvir as populações. Na verdade os deputados municipais do PSD, PS, CDS e até o PCP fugiram à consulta dos cidadãos votando contra propostas do Bloco, alguns sob o falso argumento da ilegalidade.
Fica agora claro que esses partidos não quiseram ouvir os cidadãos, recusaram o contributo da democracia participativa e arrogaram-se no direito de decidir sobre quaisquer matérias, mesmo sobre as que não se tinham pronunciado durante a campanha eleitoral e que não constam dos seus programas nem das suas propostas autárquicas.
O Bloco lutou pela transparência na decisão política e pelo esclarecimento e envolvimento das populações na decisão sobre as suas freguesias. Exige-se agora que quem acusou o Bloco de estar a incorrer numa ilegalidade que se retrate e reconheça a sua própria responsabilidade na futura extinção de freguesias sob a imposição da “Lei Relvas”, sem consulta às populações e mantendo-as afastadas da decisão.
30 Jul.2012
A Coordenadora Concelhia de Famalicão BE
Nota: O acórdão pode ser consultado na íntegra aqui
