Intervenção de Mariana Aiveca na AR
A gravidade do impacte económico e social da actual situação da Industria Têxtil e Vestuário de Portugal, onde se prevê o desaparecimento de 80 a 100 mil postos de trabalho, exige a mobilização dos vários actores sociais e económicos, a intervenção dos poderes públicos em conjugação com a União Europeia, um rigoroso e urgente plano de crise.
O Bloco de Esquerda defende que o Governo crie um Programa de Emergência para enfrentar a crise social e económica na industria têxtil e adopte medidas de urgência de apoio aos trabalhadores na situação de desemprego.
Tais medidas, devem assentar em 5 áreas cruciais:
1º- Apoio comunitário à reestruturação económica das regiões com elevada peso relativo da Indústria Têxtil e Vestuário e accionamento da cláusula de salvaguarda prevista do Regulamento (CE) N.º 138/2003 do Conselho de 21 de Janeiro de 2003, no seu «considerando» (9) «Entre as modalidades e condições de adesão da China à OMC, o parágrafo 242 do relatório do Grupo de Trabalho, que faz parte integrante do Protocolo de Adesão da China à OMC, prevê uma cláusula de salvaguarda específica, aplicável até 31 de Dezembro de 2008, relativa às importações para um país membro da OMC de produtos têxteis e de vestuário originários da China e abrangidos pelo Acordo sobre os Têxteis e o Vestuário.
No entanto face ao seu horizonte temporal limitado é fundamental acelerar o apoio Comunitário à Reestruturação. As fronteiras comerciais já não são as de cada um dos Estados-membros, mas da União. Por outro lado, uma política económica com futuro não se compagina com o regresso ao proteccionismo. Defender o desenvolvimento de direitos sociais e laborais na China, é a melhor forma de defender os direitos sociais e laborais dos trabalhadores europeus e os dos portugueses. Por isso, a monitorização das condições sociais e ambientais de produção das mercadorias importadas não pode deixar de ser uma exigência da União, assumida com todo o rigor pelas autoridades comunitárias competentes, sob pena de estar a incentivar o trabalho infantil, os crimes ambientais ou a concorrência desleal.
2 - A criação de uma Agência de Inovação e Desenvolvimento nas áreas de criação de valor acrescentado - desenho, gestão, comercialização, marketing... - a criar no Vale do Ave, articulada com a Universidade do Minho, destinada a prestar serviços avançados às empresas que enveredem pelo caminho da inovação.
- Para uma política de apoio à internacionalização das empresas com capacidade de criação de valor acrescentado - as que são a chave da defesa do emprego nas empresas fornecedoras.
3 - Investimento público e comunitário para a criação de emprego no sector privado e diversificação produtiva regional, medidas de apoio à contratação de licenciados e à contratação de trabalhadores têxteis despedidos.
4º - Incremento da formação e qualificação dos trabalhadores e apoio social de emergência favorecendo a modernização do sistema de formação profissional, respondendo à necessidade de requalificar os trabalhadores de especialização estreita. Aumento da formação profissional no local de trabalho, nomeadamente através de incentivos às empresas que promovam programas de requalificação e integração de trabalhadores despedidos da indústria têxtil.
- Apoiar socialmente os trabalhadores têxteis desempregados, com idade superior a 45 anos e com um mínimo de 15 anos civis de actividade com registo de remunerações, deverão ter acesso ao subsídio de desemprego até à idade prevista para a reforma, caso não consigam novo emprego.
- Reduzir os prazos de garantia para atribuição das prestações de desemprego.
5º - Estabelecer regras limitadoras das deslocalizações e combate às falências fraudulentas que arrastam elevados prejuízos económicos e sociais para a comunidade, é fundamental! O objectivo deve ser limitar as deslocalizações e combater o abuso e a pilhagem de recursos, nomeadamente através de medidas como a imposição de:
- Obrigatoriedade de devolução de todos os valores recebidos em subsídios, incentivos, benefícios fiscais e outras vantagens da parte dos municípios ou do Estado, no caso de deslocalizações de empresas com resultados positivos.
- Contratualização dos apoios ao investimento estrangeiro por períodos de 10 anos, sob condição de garantia da continuidade do estabelecimento e do emprego.
- Regras mais exigentes para o acesso aos benefícios fiscais: os benefícios deverão ser devolvidos no caso de a empresa proceder a despedimentos colectivos tendo resultados positivos.
- Combate às falências fraudulentas pela investigação das contas bancárias dos administradores e responsáveis pela empresa falida; punição penal no caso de desvio de fundos, fraude com o fisco ou a Segurança Social ou ainda roubo de equipamentos.
O Governo tem que urgentemente tomar medidas sob pena, de milhares de trabalhadores engrossarem os já gordos números do desemprego e da exclusão social. Reestruturar o aparelho produtivo, criar marca e valor, requalificar e formar os trabalhadores e respeitar os seus direitos. Só assim poderá haver futuro para o sector têxtil e para os seus trabalhadores.
Acede aqui ao projecto de resolução do BE sobre a crise na indústria têxtil.
A gravidade do impacte económico e social da actual situação da Industria Têxtil e Vestuário de Portugal, onde se prevê o desaparecimento de 80 a 100 mil postos de trabalho, exige a mobilização dos vários actores sociais e económicos, a intervenção dos poderes públicos em conjugação com a União Europeia, um rigoroso e urgente plano de crise.
O Bloco de Esquerda defende que o Governo crie um Programa de Emergência para enfrentar a crise social e económica na industria têxtil e adopte medidas de urgência de apoio aos trabalhadores na situação de desemprego.
Tais medidas, devem assentar em 5 áreas cruciais:
1º- Apoio comunitário à reestruturação económica das regiões com elevada peso relativo da Indústria Têxtil e Vestuário e accionamento da cláusula de salvaguarda prevista do Regulamento (CE) N.º 138/2003 do Conselho de 21 de Janeiro de 2003, no seu «considerando» (9) «Entre as modalidades e condições de adesão da China à OMC, o parágrafo 242 do relatório do Grupo de Trabalho, que faz parte integrante do Protocolo de Adesão da China à OMC, prevê uma cláusula de salvaguarda específica, aplicável até 31 de Dezembro de 2008, relativa às importações para um país membro da OMC de produtos têxteis e de vestuário originários da China e abrangidos pelo Acordo sobre os Têxteis e o Vestuário.
No entanto face ao seu horizonte temporal limitado é fundamental acelerar o apoio Comunitário à Reestruturação. As fronteiras comerciais já não são as de cada um dos Estados-membros, mas da União. Por outro lado, uma política económica com futuro não se compagina com o regresso ao proteccionismo. Defender o desenvolvimento de direitos sociais e laborais na China, é a melhor forma de defender os direitos sociais e laborais dos trabalhadores europeus e os dos portugueses. Por isso, a monitorização das condições sociais e ambientais de produção das mercadorias importadas não pode deixar de ser uma exigência da União, assumida com todo o rigor pelas autoridades comunitárias competentes, sob pena de estar a incentivar o trabalho infantil, os crimes ambientais ou a concorrência desleal.
2 - A criação de uma Agência de Inovação e Desenvolvimento nas áreas de criação de valor acrescentado - desenho, gestão, comercialização, marketing... - a criar no Vale do Ave, articulada com a Universidade do Minho, destinada a prestar serviços avançados às empresas que enveredem pelo caminho da inovação.
- Para uma política de apoio à internacionalização das empresas com capacidade de criação de valor acrescentado - as que são a chave da defesa do emprego nas empresas fornecedoras.
3 - Investimento público e comunitário para a criação de emprego no sector privado e diversificação produtiva regional, medidas de apoio à contratação de licenciados e à contratação de trabalhadores têxteis despedidos.
4º - Incremento da formação e qualificação dos trabalhadores e apoio social de emergência favorecendo a modernização do sistema de formação profissional, respondendo à necessidade de requalificar os trabalhadores de especialização estreita. Aumento da formação profissional no local de trabalho, nomeadamente através de incentivos às empresas que promovam programas de requalificação e integração de trabalhadores despedidos da indústria têxtil.
- Apoiar socialmente os trabalhadores têxteis desempregados, com idade superior a 45 anos e com um mínimo de 15 anos civis de actividade com registo de remunerações, deverão ter acesso ao subsídio de desemprego até à idade prevista para a reforma, caso não consigam novo emprego.
- Reduzir os prazos de garantia para atribuição das prestações de desemprego.
5º - Estabelecer regras limitadoras das deslocalizações e combate às falências fraudulentas que arrastam elevados prejuízos económicos e sociais para a comunidade, é fundamental! O objectivo deve ser limitar as deslocalizações e combater o abuso e a pilhagem de recursos, nomeadamente através de medidas como a imposição de:
- Obrigatoriedade de devolução de todos os valores recebidos em subsídios, incentivos, benefícios fiscais e outras vantagens da parte dos municípios ou do Estado, no caso de deslocalizações de empresas com resultados positivos.
- Contratualização dos apoios ao investimento estrangeiro por períodos de 10 anos, sob condição de garantia da continuidade do estabelecimento e do emprego.
- Regras mais exigentes para o acesso aos benefícios fiscais: os benefícios deverão ser devolvidos no caso de a empresa proceder a despedimentos colectivos tendo resultados positivos.
- Combate às falências fraudulentas pela investigação das contas bancárias dos administradores e responsáveis pela empresa falida; punição penal no caso de desvio de fundos, fraude com o fisco ou a Segurança Social ou ainda roubo de equipamentos.
O Governo tem que urgentemente tomar medidas sob pena, de milhares de trabalhadores engrossarem os já gordos números do desemprego e da exclusão social. Reestruturar o aparelho produtivo, criar marca e valor, requalificar e formar os trabalhadores e respeitar os seus direitos. Só assim poderá haver futuro para o sector têxtil e para os seus trabalhadores.
Acede aqui ao projecto de resolução do BE sobre a crise na indústria têxtil.
