A maioria PSD/PP que governa o município rejeita a transparência da Câmara Municipal e o esclarecimento dos famalicenses. Esta maioria impediu a aprovação de uma proposta do Bloco de Esquerda, apresentada na última Assembleia Municipal, onde era solicitado que a Câmara informasse os grupos municipais dos pedidos de subsídios solicitados pelas Juntas de Freguesia, bem como da atribuição ou não dos referidos subsídios.
PROPOSTA
Considerando que na reunião da Câmara Municipal do passado dia 7 de Fevereiro foi aprovada, por maioria, uma proposta de atribuição de um subsídio às Juntas de Freguesia de Ribeirão, Oliveira Santa Maria e Ávidos.
Considerando que esses subsídios, de acordo com a proposta apresentada, seriam para ajudar a pagar obras já efectuadas, mas cujas Juntas de Freguesia não tinham capacidade financeira para pagar.
Considerando ainda que, independentemente de eventuais dúvidas sobre a legalidade de decisão referida, esta pode levar à conclusão de que a Câmara Municipal de V. N. de Famalicão não lida de forma imparcial com todas as Juntas de Freguesia, permitindo que haja um tratamento desigual em função da filiação política de quem foi democraticamente eleito para governar.
Não obstante estarmos consciente de que não se pode tratar por igual o que é diferente e que há freguesias que necessitam de um maior investimento em infra-estruturas do que outras, fruto do atraso em que têm sido deixadas, atraso esse permitido precisamente por políticas discriminatórias ao longo dos últimos anos e que tememos se possam perpetuar.
Considerando ainda que, como refere a (alínea c) do nº 1 do artigo 53º da lei nº169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, compete à Assembleia Municipal acompanhar e fiscalizar a actividade da Câmara Municipal.
- O Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia Municipal, reunida no dia 23 de Fevereiro de 2007, recomende à Câmara Municipal que faça chegar o mais rapidamente possível, aos grupos municipais, informação sobre todos os pedidos de subsídios ou equivalentes levados a cabo pelas Juntas de Freguesia, desde o início de 2006 até à presente data, e uma relação de quais os que foram concedidos e de quais os que foram recusados, para que esta Assembleia seja cabalmente esclarecida sobre a transparência deste processo e a inexistência de formas de discriminação de umas Freguesias em função de outras.
V. N. de Famalicão, 23 de Fevereiro de 2007
